Link com participação do advogado Marcelo Mundim no Balanço Geral, explicando sobre direito do consumidor e lista de material escolar (a partir do minuto 1:57.40 do vídeo). https://noticias.r7.com/brasilia/balanco-geral-df/videos/assista-a-integra-do-balanco-geral-df-de-quarta-feira-19-19012022
Arquivos do marcador: volta às aulas
Dúvida de vários consumidores: a escola pode cobrar taxa de matrícula ou rematrícula? E aí, sim ou não? Antes de responder, é importante explicar o que diz a lei sobre o pagamento das mensalidades escolares. A lei diz que deve ser cobrada uma anuidade pela prestação de serviços educacionais, ou seja, o consumidor paga um […]