Em mais uma decisão na Ação Civil Pública proposta pelo Procon-SP contra Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Seguros, Notre Dame Intermédica Saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios, Justiça confirma que as operadoras e administradoras devem apresentar os dados sobre os reajustes anuais dos planos de saúde coletivos. O […]
Arquivos do marcador: São Paulo
A Samedil – Serviços de Atendimento Médico foi condenada a indenizar uma idosa que teve o pedido de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI negado. A paciente havia sido diagnosticada com Covid-19. A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras-DF. Narra a autora de 65 anos que, por […]
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica […]
Diante de uma fase de instabilidade financeira, muitos consumidores não conseguem manter suas contas em dia, se tornando inadimplentes. No bom linguajar, ficam totalmente endividados! A partir do endividamento, o consumidor começa a lidar com as cobranças dos credores. Muitas vezes essas cobranças são pesadas, principalmente no caso de grandes empresas (telefonia e internet, bancos, […]
O “Não me Ligue” foi instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 – com a finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing. A nova lei prevê que, além das ligações, as empresas não poderão enviar mensagem SMS ou por […]
Muitos consumidores têm dúvidas sobre a documentação necessária para dar entrada em um processo contra a operadora de plano de saúde. A documentação pode variar de acordo com a situação, mas no geral os principais documentos são: 1) cópia do documento de identidade, 2) comprovante de residência, 3) contrato do plano de saúde, 4) carteirinha […]
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, a depender da hipótese, sendo corriqueiro que a operadora exija que os dependentes assumam o pagamento integral da dívida. Mas essa conduta está correta? A conduta da […]
Em relação a compras, muitas pessoas têm dúvidas quanto a possibilidade de troca ou devolução de produtos. Pois bem, vou explicar isso da maneira mais simples possível.
Se você chegou até nosso site é por que provavelmente está enfrentando problemas com alguma companhia aérea, especialmente sobre extravio de bagagem. Nosso escritório é especializado em direito do passageiro aéreo e possuímos vasta experiência nessa área. Logo abaixo, você saberá mais sobre os principais direitos do consumidor nos casos de extravio de bagagem. No […]
Várias reportagens relatam o grande aumento das compras online nos últimos anos. Mas e se o consumidor se arrepender da compra, ele pode desistir sem pagar nenhuma multa? Veja abaixo a explicação em formato de perguntas e respostas.