O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de saúde contra decisão da Justiça do Distrito Federal. O colegiado […]
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu que os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo no período de maio de 2021 a abril de 2022. O índice estabelecido é de -8,19% e reflete a queda das despesas assistenciais ocorrida no setor no ano de 2020 em virtude da pandemia […]
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT deram provimento a recurso apresentado pela esposa e filhas de paciente que morreu após ter pedido de cirurgia negado por plano de saúde. Na decisão, o colegiado condenou, solidariamente, o plano Saúde Sim e a operadora Just Life Benefícios, assim como o DF, pela não disponibilização de […]
Em mais uma decisão na Ação Civil Pública proposta pelo Procon-SP contra Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Seguros, Notre Dame Intermédica Saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios, Justiça confirma que as operadoras e administradoras devem apresentar os dados sobre os reajustes anuais dos planos de saúde coletivos. O […]
A Samedil – Serviços de Atendimento Médico foi condenada a indenizar uma idosa que teve o pedido de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI negado. A paciente havia sido diagnosticada com Covid-19. A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras-DF. Narra a autora de 65 anos que, por […]
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica […]
Diante de uma fase de instabilidade financeira, muitos consumidores não conseguem manter suas contas em dia, se tornando inadimplentes. No bom linguajar, ficam totalmente endividados! A partir do endividamento, o consumidor começa a lidar com as cobranças dos credores. Muitas vezes essas cobranças são pesadas, principalmente no caso de grandes empresas (telefonia e internet, bancos, […]
O “Não me Ligue” foi instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 – com a finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing. A nova lei prevê que, além das ligações, as empresas não poderão enviar mensagem SMS ou por […]
Muitos consumidores têm dúvidas sobre a documentação necessária para dar entrada em um processo contra a operadora de plano de saúde. A documentação pode variar de acordo com a situação, mas no geral os principais documentos são: 1) cópia do documento de identidade, 2) comprovante de residência, 3) contrato do plano de saúde, 4) carteirinha […]
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, a depender da hipótese, sendo corriqueiro que a operadora exija que os dependentes assumam o pagamento integral da dívida. Mas essa conduta está correta? A conduta da […]
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